A Junta de Freguesia informa que foi publicado pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) o Esclarecimento Técnico n.º 9/DGAV/2025, que estabelece as regras e requisitos para a aplicação de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação (ZULVC).

Este documento clarifica que apenas entidades autorizadas pela DGAV podem realizar estas aplicações, garantindo o cumprimento das normas legais relativas a:

• Habilitação do técnico responsável e dos aplicadores;

• Condições adequadas de armazenamento;

• Inspeção dos equipamentos de aplicação;

• Utilização exclusiva de produtos devidamente autorizados;

• Registo obrigatório das aplicações realizadas.

O esclarecimento regula ainda as condições especiais para intervenções em locais sensíveis, como jardins infantis, escolas, hospitais, lares e parques urbanos, onde qualquer aplicação só pode ser realizada de forma excecional e mediante autorização prévia da DGAV.

A Junta de Freguesia mantém o compromisso com a segurança da população, a proteção ambiental e a transparência dos seus procedimentos.
O documento completo pode ser consultado no link abaixo:

???? [Descarregar Esclarecimento Técnico n.º 9/DGAV/2025] (PDF)