A Junta de Freguesia de Benavente informa a população de que se associou à campanha nacional de sensibilização para o Bem-Estar Animal, promovida pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) em articulação com a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).

Sob o lema “Cuidar é um Compromisso”, a presente iniciativa visa alertar os fregueses para os deveres legais e éticos associados à detenção de animais de companhia, promovendo a posse responsável em todo o território da freguesia.

Enquadramento Legal e Deveres dos Detentores

No âmbito da legislação em vigor, relembram-se as obrigações fundamentais a cumprir por todos os proprietários e detentores de animais de companhia:

1. Obrigatoriedade de Identificação Eletrónica (Microchip)

• (Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho)

  A aplicação de microchip é obrigatória para todos os animais de companhia. A identificação eletrónica assegura o registo legal do animal e constitui a forma idónea de garantir a sua devolução ao legítimo detentor em situações de perda ou extravio.

2. Registo e Comprovação da Titularidade

• (Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho)

  O registo oficial comprova legalmente a titularidade do animal perante as autoridades administrativas e policiais. O procedimento pode ser efetuado através das seguintes vias:

  • Por meio da aplicação móvel App Gov.pt;

  • Presencialmente, junto do balcão de atendimento da Junta de Freguesia de Benavente.

3. Proteção Animal e Responsabilidade Penal

• (Código Penal)

  Impendem sobre o detentor os deveres de assegurar alojamento, alimentação, abeberamento e assistência médico-veterinária adequados. Alerta-se a população de que o abandono e os maus-tratos a animais de companhia constituem ilícitos criminais, puníveis com pena de multa ou prisão nos termos da lei penal.

Canais de Atendimento e Esclarecimento de Dúvidas

A Junta de Freguesia de Benavente reitera o seu empenho na salvaguarda da saúde pública e na proteção do bem-estar animal, colocando os seus serviços à disposição de todos os fregueses para a prestação de informações ou apoio no processo de registo.

Para o esclarecimento de qualquer questão, os munícipes poderão contactar a Junta de Freguesia através dos seguintes meios:

???? Correio Eletrónico: atendimento@jf-benavente.pt

???? Atendimento Presencial: Sede da Junta de Freguesia de Benavente (durante o horário normal de expediente)

???? Plataformas Digitais: Portal do Cidadão e aplicação móvel Gov.pt